Transferência de propriedade

Quando é necessário fazer a transferência?

A transferência de propriedade é necessária quando é feita compra ou/e venda de veículo registrado no mesmo município do novo proprietário. O procedimento deve ser feito no prazo de 30 dias (trinta dias) corridos, o não comprimento desta está sujeito a multa grave e pontuação de 5 pontos na CNH.

Quem deve fazer o pedido?

- Pessoa física – proprietário o veiculo, ou o comprador do proprietário do veículo, ou parente próximo (cônjuge, pais, filhos e irmãos).

- Pessoa Jurídica - o proprietário ou representante legal da pessoa jurídica.

Documentos Necessários:

- Original e cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

- Original e cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no novo proprietário do veículo.

- Original e cópia do comprovante de endereço.

- Original e cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

- Original do Certificado de Registro de Veículo (CRV) do proprietário anterior, preenchido em nome do comprador e firma reconhecida.

- Original e cópia do comprovante de pagamento da Taxa de Emissão do novo CRV – pagável com antecedência em agências bancárias – e comprovante de quitação de eventuais débitos, como IPVA, licenciamento e multas.

- Decalque legível do chassi e do motor.

- Formulário RENAVAM preenchido em duas (2) vias.

- Para a transferência de propriedade de veículo entre municípios do Estado de São Paulo ou até mesmo de outro estado para o estado de São Paulo, os documentos exigidos são os mesmos, mudando apenas os procedimentos a serem tomados como o pagamento da taxa de emplacamento e lacração e a troca da placa em uma unidade do Detran.

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